Foro privilegiado divide opiniões no Brasil

                    

Câmara, Senado e Planalto têm a prerrogativa do julgamento em última instância – Foto: Antônio Augusto / FotosPublicas

Após a cobertura massiva da imprensa sobre a prisão do ex-presidente Lula em decisão polêmica do Superior Tribunal Federal, e outras várias denúncias à políticos que tramitam pela justiça brasileira, um dos objetos de principal discussão da sociedade brasileira passou a ser o foro privilegiado.  O termo é conhecido da opinião pública, mas seu conceito ainda parece nebuloso quando observamos as teorias sobre essa prerrogativa.

 O foro diz sobre a instância de investigação e julgamento à qual um denunciado está submetido. Logo, quem tem foro privilegiado, é julgado em instâncias superiores. Este privilégio é dado pela importância do cargo ocupado pelo cidadão. Prefeitos e juízes, por exemplo, têm a prerrogativa de serem investigados por desembargadores, que é a segunda instância do judiciário no Brasil. Governadores e deputados estaduais são julgados na terceira instância, o Superior Tribunal de Justiça, STJ. Já para os cargos públicos de presidente, vice-presidente, senador e deputados federais, o julgamento acontece na última instância do poder judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, o STF.

Isto acontece aqui no Brasil pois entende-se que a última instância do poder, o STF, é mais isento de pressão popular ou influências para julgamento dos casos, enquanto as instâncias mais baixas seriam suscetíveis a outros fatores que não apenas as peças do caso em si.

Na análise mais rasa do termo e suas consequências, há a sensação de que, se alguém tem a prerrogativa de ser julgado por instâncias superiores e não na justiça comum, como todos os outros brasileiros, isso se trataria de uma desigualdade de olhares da lei sobre esses indivíduos.

Porém, analisando o que a prática, observa-se que o foro privilegiado pode, muitas vezes, ser mais limitador do que o foro comum, das primeiras instâncias. Aquele que é julgado somente na última instância, por exemplo, um governador, só tem aquela corte para recorrer e, se aquela turma decidir pela condenação, não há outras alternativas de revisão da pena.

Apesar de termos visto vários governadores e senadores que renunciaram aos seus cargos para as eleições deste ano, perdendo o foro privilegiado, ainda há políticos que tem a prerrogativa de serem julgados pelo Superior Tribunal Federal. Abaixo, os nomes, casos e a situação destes representantes do povo em Minas Gerais.

SENADORES

Aécio Neves

O senador mineiro responde, desde 2016, à inquérito que investiga o famoso caso de Furnas. Há suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Alberto Youssef declarou que o senador recebeu propina da empresa Bauruense, contratada por Furnas por meio de sua irmã, Andréa Neves.

Uma delação premiada levou Aécio a outro inquérito, reverente ao crime de lavagem de dinheiro. Delcídio do Amaral, ex-senador, declarou que, enquanto governador de Minas Gerais, Aécio teria acordado com parlamentares a aprovação do relatório da CPMI dos Correios em 2005. Os dados fornecidos pelo Banco Rural, à época, estariam “maquiados”. Isso encobriria irregularidades no caso do “Mensalão Mineiro”, segundo Delcídio.

DEPUTADOS FEDERAIS

Eduardo Barbosa
Responde, desde abril de 2013, ao crime de peculato em inquérito do Ministério Público. O processo corre em segredo de justiça.

Subtenente Gonzaga
É réu em processo sobre crimes contra o sistema financeiro nacional. Era diretor de uma cooperativa que possuía outras empresas, algo considerado ilegal. Corre desde 2015.

Luiz Fernando Faria

O deputado é acusado de corrupção passiva qualificada, junto ao deputado federal José Otávio Germano, do PP do Rio Grande do Sul. Segundo investigação, são suspeitos de terem pago R$200 mil ao ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, pela inclusão da Fidens Engenharia no esquema de fraude de licitações na estatal.

Ainda na Lava Jato, Luiz Fernando responde a outro inquérito, onde é acusado de receber recurso de propina desviado de contratos firmados entre empreiteiras e a Diretoria de Abastecimento da Petrobras entre 2006 e 2014.

Bonifácio de Andrada

Responde a inquérito desde 2008, que apura apropriação indevida de valores da Previdência e sonegação da contribuição previdenciária por meio de sua fundação, a Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada.

Newton Cardoso Jr.

O deputado do PMDB responde, desde 2016, à inquérito que investiga crime ambiental. Desde 2012, responde por lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e sonegação tributária no STF.

Toninho Pinheiro

Toninho responde, desde 2016, à dois inquéritos no STF. Um por peculato e fraude em licitações e outro por peculato. Todos ainda correm na Justiça.

Luis Tibé


Responde a inquérito, desde 2013, por peculato. A suspeita é de que o deputado receberia parte do salário dos funcionários comissionados de seu gabinete, e que muitos deles seriam “fantasmas”.

O Ministério Público Eleitoral move contra Luis, desde 2012, inquérito que apura falsificação de documento público para fins eleitorais. Suspeita-se de movimentação financeira não declarada do PT do B em 2008, além de desvio de dinheiro.

Entendendo o termo

Diversas vezes citado em matérias jornalísticas, o crime de peculato não é de senso comum na sociedade brasileira. Ele é definido pelo Código Penal, no artigo 312, como apropriação, por um funcionário público, de um bem ao qual ele tem acesso pelo cargo que ocupa. Em outras palavras, é aquele que, enquanto agente público, usa de seu lugar para obter vantagens pessoais. O peculato ocorre ainda pelo desvio de algum bem material, nas mesmas circunstâncias.