Em dia com o Senado: confira as principais decisões da semana anterior

A atividade primordial dos senadores é fazer leis. Ademais o Senado é a 2ª instância dos projetos que saem da Câmara dos Deputados, quando são aprovados, emendados ou reprovados pelos senadores.

Confira  as principais decisões da semana:
  • Aprovação da licença à maternidade para 180 dias para as trabalhadoras empregadas em empresas privadas, de acordo com proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A análise da PLS 72/2017 segue agora para a Câmara dos Deputados. A medida foi baseada nas indicações da Organização Mundial da Saúde (OMS) que afirma que para um bebê crescer saudável é necessário seis meses de amamentação do leite materno. Na prática, este projeto visa regularizar como lei o que hoje é optativo para a adesão das chamadas Empresas Cidadãs.A autoria do projeto é da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES).
  • O Executivo passa a ser obrigado a enviar ao Legislativo uma avaliação sobre o impacto da aprovação de uma lei que crie nova política pública. De autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), a PLS 488/2017, busca melhorar a responsabilidade gerencial da administração pública com o impacto do legislativo. Segue para análise da Câmara dos Deputados.
  • A CAS também aprovou um acréscimo ao PLS 188/2017, que dispensa de novas perícias médicas, as pessoas com HIV que recebem auxílio-doença.  De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS).
  • Proposto pela senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), o PLS 151/2014, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e discute sobre os planos de atendimento socioeducativo ao menor infrator. A ideia é ter metas anuais de ações que visem a educação, a ressocialização, a saúde e o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Está previsto também, responsabilizar os agentes públicos que não aderirem ao plano.O texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

Plenário do Senado durante sessão deliberativa ordinária no dia 4 de abril (Divulgação/Senado)

R.A EXPLICA:

Ficou sem entender alguma palavra ou expressão? A gente esclarece:

  • PLS: Projeto de Lei do Senado. São todos os projetos que foram apresentados no Senado. É distribuído nas comissões temáticas ( Comissão de Assuntos Sociais, por exemplo) e passa pela Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei são aprovados nas comissões e nos plenários pela maioria simples, 50% + 1.
  • Empresa Cidadã : São as empresas privadas que aderiram a  Lei nº 11.770/2008, que discute sobre o aumento de sessenta dias da licença a maternidade. O benefício também aborda as crianças adotadas. Para os empregadores, há deduções fiscais ao aderir ao programa.